Horário de Funcionamento: Terçase Quintas-feiras das 13:30h às 16:30h.
Local de Funcionamento: NPJ - FAPEN: Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da FAPEN, localizado na Tv. Vileta, nº 1.100 - Pedreira – Fone: (91) 3353-7938 / 3249-2317 / 3249-2871 / 3249-3871.
OBJETIVO: O EAJ é responsável pela coordenação e desenvolvimento do Estágio Supervisionado, que tem por finalidade proporcionar ao aluno oportunidade de desenvolver sua capacidade profissional, sob a direta supervisão crítica e orientadora do professor/orientador.
ATIVIDADES: As atividades do Estágio de Prática Real são desenvolvidas no EAJ, que funciona como Serviço de Assistência Jurídica, com prestação de serviço jurídico e social à população carente.
Os alunos que fazem parte da equipe, em contato direto com a prática jurídica real e sempre sob a supervisão dos professores orientadores, desenvolvem as seguintes atividades:
ÁREA DE ATUAÇÃO: Cível, trabalhista, previdenciária, penal e do consumidor.
COMO ATUA O ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA (EAJ) DA FAPEN?
O Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da FAPEN funciona com atendimento jurídico gratuito prestado pelos alunos da FAPEN, sob orientação e supervisão de professores do curso e profissionais da área.
Atende apenas as pessoas residentes no município de Belém, com demandas apenas em Belém, e que comprovem sua condição socioeconômica através de triagem prévia realizada no próprio local. Atende causa cível, trabalhista, previdenciária, penal e do consumidor.
Atua em Procedimentos Ordinários, em causas que estão abrangidas pela Justiça comum estadual nas áreas cível e criminal e assiste no modo consultivo e contencioso.
No modo consultivo o cliente é orientado sobre seus direitos, tem suas dúvidas esclarecidas e, eventualmente, é encaminhado para o órgão que pode suprir seus problemas; ou, ainda, para outros locais que fornecem assistência jurídica gratuita.
No modo contencioso um estagiário é designado para, junto aos advogados orientadores, ingressar com a ação judicial necessária e acompanhá-la até a última instância.
O QUE É ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA?
A assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que possibilita que as pessoas carentes ou sem recursos ingressem em juízo sem despesas. A finalidade da assistência judiciária é proporcionar a todos o acesso à Justiça. É preciso requerer e comprovar a condição carente para ter direito a este benefício. Neste caso, a parte interessada estará isenta do pagamento de taxas judiciárias, de selos, de emolumentos e custos de despesas com as publicações, bem como dos honorários de advogados e peritos.
QUAIS OS DOCUMENTOS BÁSICOS QUE DEVO LEVAR?
Cada ação necessita da apresentação de documentos próprios, contudo os documentos básicos que devem ser apresentados no EAJ são os seguintes: